AgInt no AREsp 1.957.335

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não obstante a oposição de embargos de declaração, a tese relativa à incapacidade econômica da empresa concessionária e os dispositivos tidos por violados não foram prequestionados. Incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ. 2. Para a admissão de prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário que, no mesmo recurso, seja indicada violação do art. 1.022 do referido Código, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes. Agravo interno improvido.