AgInt no AREsp 2.071.145

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULAS 283/STF E 7 E 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 2. A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o Recurso Especial. (AgInt no AREsp 1.790.197/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021.) 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Incidiu, ainda, o óbice da Súmula 283/STF quando o recorrente não impugnou o fundamento de que "não se desincumbiu de apontar especificamente os danos efetivos a embasar o valor atribuído a título de danos morais" para que pudesse justificar a majoração dos "parâmetros que vêm sendo adotados em casos similares". Também em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da causa admite sua adequação de ofício pelo magistrado. Veja AgRg no REsp 1.096.573/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.3.2009). 5. Agravo Interno não provido.