AgInt no AREsp 2.074.681

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVAS. SOBERANIA DO JUÍZO DE ORIGEM. TEMAS COM VIÉS CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DEFESA EM RESP. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão, confirmatória do juízo prelibador, que entendeu não violados os arts. 489 e 1.022 do CPC. Afirmou o viés constitucional do julgado. 2. Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. "O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave -, objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91), não viola o princípio da legalidade (art. 97 do CTN)" sendo "legítimo o estabelecimento, por decreto, do grau de risco com base na atividade preponderante da empresa" (AgRg no AgRg no REsp 1.356.579/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.5.2013; REsp 819.188/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 19.5.2006, p. 206). 4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas. Isso porque o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. 5. Agravo Interno não provido.