AgInt no AREsp 2.077.164

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência do prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ a obstar a análise da divergência. 2. A sentença julgou improcedente a Ação. Condenou os particulares ao pagamento de honorários (R$ 1.000.00). O acórdão reformou parcialmente o julgado e inverteu a sucumbência. Não foram interpostos Embargos de Declaração. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável. Por isso é inadmissível a apreciação, em Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. Incidem no caso, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Impossibilidade de majoração de honorários recursais quando o Recurso Especial é interposto sob a égide do CPC/1973. 5. Agravo Interno parcialmente provido, apenas para excluir da condenação os honorários recursais.