AREsp 663.548

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DIVERSO. INVIABILIDADE DE RETRATAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n.º 638.115/CE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema n.º 395 da sistemática da repercussão geral). II - Na hipótese, o agravo em recurso especial de fls. 433-438 não foi conhecido por esbarrar nos óbices do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73 e da QO no Ag n° 1.154.599/SP, fundamentos estes suficientes para manutenção do julgado ora objeto deste juízo de retratação, o qual trata apenas da questão de mérito, qual seja, a impossibilidade de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema n.º 395 da sistemática da repercussão geral). Neste panorama, não há que se falar em juízo de retratação. III - Afastado o juízo de retratação, não se aplicando as hipóteses do art. 1.040 do CPC/2015, deve o feito retornar à Presidência para os fins do art. 1.030, V, do CPC/2015.