AgInt no AREsp 2.077.893

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias ordinárias, com fundamento na interpretação da legislação local. Aplicação do óbice contido na Súmula n. 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, realtora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/3/2022. 7. Rever a posição adotada e interpretar os dispositivos legais indicados como violados necessita do reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.