EDcl nos EDcl no REsp 1.960.177
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 02/12/2022
- Registro
- 202102221021
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. 2. Merece ser esclarecido que o processo se encontra em fase de liquidação por arbitramento, onde são fixados os honorários dada a litigiosidade existente. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
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