AgInt no REsp 2.017.606

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. AUXÍLIO EMERGENCIAL. TAC. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de rep aração de danos morais e materiais, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realize o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a suspensão, devidamente corrigidas, de auxílio emergencial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre a alegada ausência de demonstração dos requisitos para a concessão do auxílio emergencial, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No caso em apreço, verifica-se que, intentando comprovar a situação de atingido, o autor juntou, dentre outros documentos, declaração datada de 10/04/2019 e subscrita por servidores públicos do Sistema Municipal de Saúde de Betim, que atesta seu cadastro desde 14/12/2015 no endereço Rua Miguel Pereira, nº 566, bairro Colônia, no mencionado município (doc. ordem 23), sendo acompanhado pela Unidade de Saúde UBS M. R. S. Destaco que tal documento é suficiente para o atendimento dos requisitos previstos no TAP, eis que não se exige a cumulação dos registros nele elencados, bastando a apresentação de apenas um documento, e que não há forma específica determinada para a comprovação dos cadastros listados. Não obstante sua dispensabilidade, os comprovantes de residência de ordem 22, 24 e 25 reforçam a idoneidade da declaração retro mencionada e confirmam a pré-existência e manutenção da residência no endereço indicado. O resultado obtido no mapa disponibilizado no portal eletrônico da agravada (...) demonstra que o referido endereço está a menos de um quilômetro do leito do rio Paraopeba. Assim, entendo que o autor faz jus à inclusão no programa de auxílio emergencial, com relação às parcelas acordadas na audiência realizada em 20/02/2019, visto que demonstrou, de forma suficiente nesse momento processual, que residia em endereço incontroversamente dentro dos limites geográficos em questão." III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido.