REsp 1.893.882

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ALTO. ESTIMÁVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOS REPETITIVOS. BOA-FÉ DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. I - Na origem, o Tribunal de Justiça condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a empresa concessionária de serviço público recorrido alegando não se tratar de caso de fixação do valor por equidade, e o Município recorrido alegando ofensa ao art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, por ausência de boa-fé da recorrida. II - A Corte Especial desta Corte Superior julgou, sob o rito dos recurso repetitivos os Recursos Especiais n. 1.850.512/SP, n. 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, em que firmou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios por equidade somente é admitido nas hipóteses em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, o valor da causa for muito baixo. III - No caso dos autos, o proveito econômico da causa é objetivamente estimável, não se tratando de valor irrisório: R$ 5.209.120,07 (cinco milhões, duzentos e nove mil e cento e vinte reais e sete centavos). Considerando a orientação do ponto 11 da ementa do citado julgado, merece reforma o acórdão recorrido para condenar o Município sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% do proveito econômico da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015. IV - O artigo art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993,  indicado como violado pelo Município recorrente, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese suscitada no sentido de ausência de boa-fé da empresa concessionária. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. V - Ainda que fosse possível superar o referido óbice, e considerar a argumentação suscitada devidamente amparada no dispositivo apontado como violado, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão da ausência (ou presença) da boa-fé da empresa na condução do serviço público explorado sem a devida contratação, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. VI - In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015, isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente em suas razões recursai, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de declaração, ou a análise da matéria tida por omissa diretamente por esta Corte. Tal não se verificou no presente feito. VII - Recurso especial da concessionária provido, e recurso especial do Município não conhecido.