AgInt no AREsp 2.153.431

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE ANIMAIS EM DEPÓSITO PÚBLICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "(...) no que tange à dor moral o mesmo não pode ser afirmado, haja vista que não há qualquer prova nos autos que os direitos da personalidade do recorrente tenham sido afetados pela atuação ilegal da municipalidade. Finalmente, há que se destacar que em situações como a presente é descabido falar-se em dano moral in re ipsa, devendo ser cabalmente apresentada a prova do prejuízo moral, o que, repita-se, não ocorreu no caso dos autos". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve comprovação quanto à existência do alegado dano moral, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. III. Agravo interno improvido.