EDcl no AgInt no AREsp 2.026.150

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que se referiu, em sua ementa, à Súmula 284/STF, sem, contudo, fazer constarem do Voto condutor as razões para sua incidência. 2. Com razão o embargante. Não se verifica a motivação para a incidência da Súmula 284/STF. Esclareço que o autor não indicou, em seu Recurso Especial, o permissivo constitucional que autoriza o Recurso pela violação a dispositivo infraconstitucional, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Tal motivação fez parte somente do juízo prelibador. 3. Embargos de Declaração acolhidos, para fazer excluir da ementa a citação à Súmula 284/STF, sem, contudo, emprestar efeitos infringentes ao julgado.