EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.814.101

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO ENTE ESTATAL NÃO ANALISADO. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO. MULTA PUNITIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. TEMA 1.076/STJ. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Por decisão monocrática, o Recurso Especial da Fazenda não foi conhecido e o Recurso Especial do particular foi parcialmente provido. 2. Foi interposta a Petição 318.509/2022, pendente de análise. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa fiscal punitiva é passível de juros de mora. 4. Assim, julgando o Agravo Interno do Estado de São Paulo, deve ser retificada a decisão recorrida no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial do particular apenas no que tange ao Tema 1.076/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. 5. Embargos de Declaração acolhidos.