EDcl no AgInt no REsp 2.000.033

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME DOS ÍNDICES A SEREM APLICADOS NO CASO DOS AUTOS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.170 RECONHECIDA. RE N. 1.317.982. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal de origem declarou que o caso dos autos envolve a satisfação de diferenças existentes sobre o valor incontroverso após expedição de OPV. Essa Corte reconheceu a existência dessas diferenças, mas em valor inferior ao pretendido pelos particulares. Isso porque a correção monetária não pode ser calculada a partir do IPCA-E, tendo em vista coisa julgada determinando a utilização da TR para tanto. 2. Conforme se verifica nos embargos de declaração, os embargantes sustentam que a utilização da TR como fator de correção monetária não pode ser considerada matéria preclusa. 3. Contudo, recentemente, o STF reconheceu repercussão geral no RE n. 1.317.982 (Tema n. 1.170), no qual haverá exame de como a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados quando o título judicial exequendo fixou índices diversos dos que deveriam ser aplicados. 4. Julgado o tema e publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento aos recursos se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou então reexaminar o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nos termos do art. 1040 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração acolhidos.