AgInt no AREsp 2.177.486

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO POR INVASÃO DE IMÓVEL. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o ressarcimento de benfeitorias, furto de gado, desvalorização de imóvel e indenização por danos morais e lucros cessantes, tudo decorrente de invasão de terras promovida pelo "Movimento Sem Terra". Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para minorar o valor de indenização e excluir a indenização por desvalorização do imóvel. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 211/STJ, da Súmula n. 7/STJ e no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula n. 7/STJ e ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Quanto aos honorários, verifica-se que foi aplicado considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição de recurso. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.325/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2020; AgInt no AREsp n. 1740978/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/8/2021.Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.325/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/11/2020; AgInt no AREsp n. 1.740.978/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.843.997/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/8/2021. V - Torno sem efeito a decisão de fls. 2.144-2.146, publicada por equívoco. VI - Agravo interno improvido.