AREsp 1.622.361

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EX-SERVIDORES APOSENTADOS DA EXTINTA "NOSSA CAIXA". VERBA HONORÁRIA EM 20%. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL PAULISTA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de ressarcimento de valores pagos, em virtude de condenação em reclamação trabalhista, a ex-servidores aposentados da extinta "Nossa Caixa", instituição financeira incorporada pelo Banco do Brasil S.A. II - Ação julgada improcedente. Sentença mantida em sede recursal pelo Tribunal de Justiça Estadual, inclusive na parte dispositiva de condenação do Banco autor à verba sucumbencial, fixada em 20% sobre o valor da causa. III - Pretensão de revisão do quantum da condenação em verba honorária que esbarra na Súmula n. 282/STF, na medida em que se verifica a ausência do necessário prequestionamento quanto ao invocado art. 85, §2º, do CPC/2015. IV - Agravo conhecido, recurso especial não conhecido.