AgInt no REsp 1.472.040

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO NA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de recurso especial visando a responsabilidade do Banco Central decorrente de omissão na fiscalização de empresa atuante no mercado financeiro, no ramos de consórcios. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença primeva, a qual afastou a responsabilidade subjetiva da autarquia pela ausência de culpa, entendendo que não houve omissão que fundamente a responsabilização do BACEN, pois a empresa sobre a qual deveria ter recaído a fiscalização não se constituía como instituição financeira, afastando-se, assim, da atuação fiscalizatória da Autarquia. Ademais, não consta dos autos que o Banco Central tenha sido formalmente comunicado acerca da atuação da referida empresa como administradora de consórcios, sendo certo que, após comunicada acerca da atuação do referido ente empresarial, a autarquia procedeu dentro dos limites legais de atuação. 3. Desse modo, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de forma a albergar as peculiaridades do caso e verificar a ocorrência da responsabilidade do Bacen por omissão, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que nega provimento.