AREsp 2.051.476
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 10/11/2022
- Registro
- 202200059697
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ENTORNO. ZONA DE PROTEÇÃO. AMBIÊNCIA E VISIBILIDADE. POLÍGONO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO IPHAN. SÚMULA N. 7/STJ. ARMAZÉNS DO RECIFE ANTIGO (PE). MONUMENTOS DOS BAIRROS DE SÃO JOSÉ E DE SANTO ANTÔNIO. 1. Os bens tombados são objeto de proteção inclusive quanto à ambiência e visibilidade em seu entorno. 2. Na hipótese dos autos, o IPHAN expressamente concluiu que o polígono de vizinhança dos bens tombados não contempla a área objeto do feito, de modo que a reversão da conclusão da origem é obstada pela conclusão consolidada na Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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