Lupa Forense

AREsp 2.051.476

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/11/2022
Registro
202200059697

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. ENTORNO. ZONA DE PROTEÇÃO. AMBIÊNCIA E VISIBILIDADE. POLÍGONO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO PELO IPHAN. SÚMULA N. 7/STJ. ARMAZÉNS DO RECIFE ANTIGO (PE). MONUMENTOS DOS BAIRROS DE SÃO JOSÉ E DE SANTO ANTÔNIO. 1. Os bens tombados são objeto de proteção inclusive quanto à ambiência e visibilidade em seu entorno. 2. Na hipótese dos autos, o IPHAN expressamente concluiu que o polígono de vizinhança dos bens tombados não contempla a área objeto do feito, de modo que a reversão da conclusão da origem é obstada pela conclusão consolidada na Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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