Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.708.936

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/11/2022
Registro
202001300973

Ementa

TRIBUTÁRIO.ý AÇÃO ANULATÓRIA. ýISSQN.ý ýEXPORTAÇÃOý ýDEý ýSERVIÇOS.ý ýASSESSORIAý ýEMPRESARIAL.ý ýASPECTOý ýTERRITORIALý ýDOý ýRESULTADO.ý DECISÃÃÃÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃOý ýDASý ýPREMISSASý ýFÁTICAS.ý AGRAVOý ýINTERNOý. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.