AgInt no AREsp 1.708.936
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/11/2022
- Registro
- 202001300973
Ementa
TRIBUTÁRIO.ý AÇÃO ANULATÓRIA. ýISSQN.ý ýEXPORTAÇÃOý ýDEý ýSERVIÇOS.ý ýASSESSORIAý ýEMPRESARIAL.ý ýASPECTOý ýTERRITORIALý ýDOý ýRESULTADO.ý DECISÃÃÃÃO DA PRESIDÊNCIA. REVISÃOý ýDASý ýPREMISSASý ýFÁTICAS.ý AGRAVOý ýINTERNOý. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. CONVERSÃO DOS AUTOS EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR ANÁLISE DA MATÉRIA.
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