AgInt nos EDcl no AREsp 2.020.905

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-o nos seguintes termos: "Em análise aos comprovantes de rendimentos do autor (Evento 13 - RESPOSTA3), tenho que o mesmo recebe a remuneração líquida de R$ 13.263,43. Ainda, o recorrente aduziu que possui gastos relativos à moléstia que possui (Doença de Parkinson), tais como, pagamento de pessoa para ajudá-lo na organização da casa, educador físico, motorista, despesas com medicação e plano de saúde. Todavia, na própria peça inicial do agravo, relatou que os gasto com as despesas referidas perfaz o total de R$ 5.703.28, restando de seu salário a quantia de R$ 7.560,15, quantia esta que, ao meu ver, é suficiente para garantir a sua digna subsistência. Dessa forma, da análise dos elementos subjetivos dos autos e do valor que a parte agravante aufere como quantia líquida, tenho que deve ser indeferido o benefício da AJG". 2. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal demanda reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. O STJ já decidiu sobre a "inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório" (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/8/2016). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/5/2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/3/2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2018. 4. Agravo Interno não provido.