AgInt no AREsp 2.090.713

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SUPOSTA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. 2. Conforme consignado nos Embargos de Declaração (fl. 192, e-STJ): "Registre-se que o precedente citado pelos embargantes - Apelação Cível nº 5001403-48.2016.404.7100 - consiste em julgamento realizado pela Quarta Turma desta Corte em 18/09/2017. Tal julgado, além de não vincular as decisões desta Terceira Turma, diz respeito a ação coletiva diversa daquela na qual formou-se o título judicial que embasa o cumprimento de sentença originário (93.00.03759-5)(...)". Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme a Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Consoante a orientação do STJ referente às dívidas devidas pela Fazenda Pública, a prescrição interrompida retoma o curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.847.847/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.10.2020, REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.5.2019. 4. Agravo Interno não provido.