AgInt nos EDcl no REsp 1.997.912

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO NÃO SIMULTÂNEO DE AMBAS AS ATIVIDADES. DIREITO A SOMENTE UM DOS BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. 1. O STJ adota entendimento segundo o qual o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, quando há as respectivas contribuições, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. Precedentes: AgRg no REsp 1.433.178/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.5.2014, REsp 1.335.066/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.11.2012, AgRg no REsp. 1.063.054/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2010. 2. Esta Corte entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Agravo Interno não provido.