AgInt no REsp 1.958.011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em favor da parte autora (Claro S.A.) nos seguintes termos: "(...) Com o parcial provimento do apelo da parte autora, verificou-se a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC). Assim, como a parte autora decaiu em maior parte do pedido, pagará 60% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 7% sobre o valor do débito remanescente. O Estado está isento do pagamento das custas (Lei nº 14.634/14) e arcará com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, esses arbitrados em 3% sobre o valor das multas anuladas (R$ 150.000,00), tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC". 2. Na decisão agravada, o recurso especial da Claro S.A. foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido em parte apenas para determinar que a verba honorária em seu favor seja calculada nos exatos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, com respeito aos patamares mínimos previstos em seus incisos. 3. Isso porque a fixação do aludido percentual de 3% sob o valor do benefício econômico auferido pela Claro S.A. nega vigência ao artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, o qual limita a discricionariedade do julgador aos percentuais de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. 4. Agravo interno a que se nega provimento.