AgInt no REsp 2.000.452

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. ART. 988 DO CPC E 28 DA LEI 9.868/1999. DIPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSERVÍVEIS PARA A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se considera fundamentado o recurso especial em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum objurgado (cf. AgRg no REsp 1279021/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). 2. "De acordo com o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição Federal, a reclamação somente é cabível contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante ou aplicá-la indevidamente" (Rcl 46645 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 20/10/2021), o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido.