AgInt nos EDcl no AREsp 2.089.037
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 03/11/2022
- Registro
- 202200746449
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL NESTA CORTE SUPERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.