Lupa Forense

AREsp 2.179.429

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/11/2022
Registro
202202355657

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE NEGROS E PERDOS. DIREITO DE CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE. LISTAGEM GERAL. 1. Os candidatos inscritos em concorrência especial de pardos e negros têm direito à concorrência concomitante nesta e na geral, de maneira que a aprovação na etapa do concurso observa a pontuação mínima naquela que beneficiá-lo. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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