AREsp 1.992.131

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, foi ajuizada demanda indenizatória, sob o rito ordinário, em desfavor do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, buscando a reparação por danos em sua residência, decorrentes de infiltrações causadas supostamente pelo serviço público de captação de água e esgoto. No curso do procedimento, o Juízo de primeira instância determinou, de ofício, a denunciação a lide à pessoa jurídica Águas do Mirante S.A., concessionária de serviços públicos de esgotamento sanitário. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a denunciação da lide determinada de ofício pelo magistrado. III - A natureza da denunciação da lide é de verdadeira ação de regresso, que pode ser oferecida ou pelo autor ou pelo réu da demanda originária, ensejando o ingresso de um terceiro em um dos polos da demanda. IV - O CPC/2015 não permite espaço para que a denunciação da lide seja promovida de ofício pelo magistrado. O art. 125 do CPC/2015 dispõe que: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes". No mesmo sentido, o art. 126 do CPC/2015 dispõe que a citação deve ser requerida pelo denunciante. V - Como a denunciação é promovida pelas partes, a interpretação mais consentânea com o princípio dispositivo é de que não é cabível que tal modalidade de intervenção de terceiros seja imposta por iniciativa exclusiva do magistrado. Trata-se de forma de intervenção que depende de interesse da parte e não está dentro do poder geral de cautela do magistrado, que não pode escolher contra quem a parte autora litigará. Precedente: REsp 785.823/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/3/2007, DJe 15/3/2007. VI - Não obstante complexidade da organização administrativa possa implicar dificuldades para o ajuizamento da demanda em desfavor do Estado, tem-se que a propositura da demanda ordinária implica o ônus da correta indicação do polo passivo ou do requerimento da denunciação; além da possibilidade de aplicação do procedimento dos arts. 338 ou 339 do CPC/2015. Ou seja, o próprio CPC/2015 muniu as partes dos instrumentos adequados à hipótese. VII - Recurso especial provido para reformar o acórdão que manteve a denunciação da lide de ofício, a fim de determinar que seja oportunizado às partes o requerimento do que for de direito.