REsp 1.801.809

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIDÕES NEGATIVAS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DA FUNASA. ARTIGOS DE LEI SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. SÚMULAS N. 283 E 294/STF. AFASTADA A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES. POSSIBILIDADE IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. I - Sociedade Hospitalar Angelina Caron, na qualidade de entidade beneficente, impetrou mandado de segurança contra autoridades do Fundo Nacional da Saúde e da Funasa objetivando a dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND conjunta RFB/PGFN/INSS e CADIN nos convênios SICONV da Impetrante, de modo que possa haver a celebração de convênios, cuja efetivação dependa exclusivamente da apresentação de tais documentos. II - A ordem foi concedida, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FUNASA III - A alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem desenvolver argumentos para sustentar a apontada omissão e demonstrar de que forma teria se dado. Incidência da Súmula n. 284/STF. IV - Incidem as Súmulas n. 283 e 284/STF no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da Funasa para o feito, uma vez que, além de os artigos de lei federal por ela invocados como violados não terem comando normativo suficiente para tanto, não foi impugnado o fundamento utilizado para manter o decisum de sua legitimidade em decorrência da necessidade de analisar o preenchimento das exigências legais e a aprovação do cadastramento respectivo. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO V - O entendimento do acórdão recorrido acerca da possibilidade de afastar a exigência de apresentação das certidões, por se tratar de entidade beneficente, ligada à saúde, está em consonância com precedentes desta Corte: REsp n. 1.669.173/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 6/10/2017, AREsp n. 1.184.050/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 1/12/2017. VI - Agravo da Funasa conhecido para não conhecer do recurso especial. Recurso especial da União desprovido.