REsp 1.918.787

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PCCS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SE SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 535, VI DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA. PERÍODOS QUE NÃO SE REFEREM À EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em julgamento de impugnação à execução, afastou a compensação. No Tribunal a quo a decisão foi reformada determinando-se que a apuração das diferenças de PCCS se dê apenas sobre o vencimento básico, admitindo-se a compensação com os valores já pagos sob o mesmo título. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - A matéria tratada nos autos não se confunde com a discutida nos autos do RESP 1235513, indicada na petição de recurso especial que se refere à discussão em "saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada" (TEMA 475). IV - No caso dos autos trata-se da execução de diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS. O Supremo Tribunal Federal definiu em julgamento submetido à repercussão geral: "Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o regime jurídico único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS." (RE 1023750). V - Conforme previsão do art. 535, VI do Código de Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública, ao impugnar a execução, pode arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Este também é o entendimento da Jurisprudência desta Corte:AgInt no REsp 1555930/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021. VI - A sentença exequenda transitou em julgado e reconheceu o direito dos exequentes, à percepção das diferenças do PCCS, relativas ao período de janeiro de 1991 a agosto de 1992. VII - Em sua manifestação a União esclarece que conforme as fichas financeiras anexadas ao parecer do NECAP, a rubrica "AT500101562/89 PCCS 5JCJ/PR P" teria sido implantada no período de janeiro de 1997 (com valores retroativos a novembro do ano anterior - 1996) até o mês de janeiro de 2002. VIII - Logo, apesar de a alegação de compensação, realizada na impugnação da execução, se referir aos pagamentos posteriores ao trânsito em julgado da sentença exequenda, o objeto da execução é outro (período de janeiro de 1991 a agosto de 1992). IX - Assim, deve ser reestabelecida a decisão do juiz da execução que considerou que se o pleito da petição inicial vai de janeiro de 1991 a agosto de 1992, tendo em vista tais alegações da executada, nenhuma parcela desse período foi paga, de forma que não há que se falar em compensação. X - Recurso especial parcialmente provido.