AgInt no REsp 1.646.106

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CIDE. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. SOLUÇÕES DE CONSULTA FORMULADAS À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DO CASO. PEDIDO INCIDENTAL INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como "fatos supervenientes" relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. II - O "fato superveniente" apto a ser considerado pelo julgador é aquele que tem influência sobre o julgamento. As soluções de consulta não interferem no julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional. Isso porque não esclarecem se há mistura mecânica da nafta e aromáticos na produção de gasolina ou de diesel pela agravante, principal discussão levantada pela Fazenda Nacional em suas manifestações nos autos. III - A conclusão adotada pelas soluções de consulta é insuficiente para a solução do presente caso, no qual não há informações seguras acerca do processo ao qual a nafta e os aromáticos importados são inseridos. IV - A controvérsia a respeito do argumento da parte adversa de violação do art. 535 do CPC/1973, não gera, como pretende a agravante, automaticamente, a possibilidade de inclusão de outras matérias indicadas, e que não foram objeto do seu recurso especial. Razão pela qual é inviável o pedido subsidiário nesse sentido. V - Agravo interno improvido.