AgInt no REsp 1.992.584

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA. DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal, objetivando a anulação de processo administrativo que culminou em demissão do cargo de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". IV - Relativamente ao mérito o recurso especial, merece provimento porquanto o acórdão proferido na Corte de origem contraria a jurisprudência do STJ, que é no sentido de que, havendo processo disciplinar contendo faltas puníveis com demissão, deve-se aplicar essa penalidade, uma vez que se trata de ato vinculado. Assim, inexiste previsão legal (Lei n. 8.112/1990) para a proporcionalidade no exercício de discricionariedade administrativa. V - Agravo interno improvido.