AgInt no REsp 1.995.399

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMPREGO PÚBLICO. TEMPORÁRIO. ADMISSÃO. PERMANÊNCIA. DESPEDIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista contra o Estado de Minas Gerais objetivando a determinação de conversão em pagamento por quantia certa do equivalente a pecúnia, a título de multa de 40% do FGTS, ao pagamento a título de multa de 40% do FGTS, receber pagamento de 30 dias de salário relativo à ausência do aviso prévio, pagamento relativo a cinco parcelas do seguro-desemprego e ao pagamento de multa do art. 477, § 8º, da CLT, todos com correção monetária e juros. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. III - Com relação ao dispositivo tidos por violados, não merece reparos o julgado ora recorrido, porquanto se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior. IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido.