EDcl no AgInt no REsp 1.972.377

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS/IPI. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada por sociedade empresária objetivando, em síntese, a manutenção da inscrição como ativa no CNPJ, declarando a nulidade de ato administrativo que impôs o cancelamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De fato o acórdão foi omisso em relação à alegação de revogação da penalidade de inaptidão do cadastro do CNPJ da empresa em virtude do advento do art. 33 da Lei n. 11.488/2007. III - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há incompatibilidade entre o advento do art. 33 da Lei n. 11.488/2007 e a penalidade disposta no art. 81, § 1º, da Lei n. 9.430/1996. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.634.481/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020. Em que pese não se tratar, nestes autos, de interposição fraudulenta, mas de não comprovação da origem dos recursos em operação de comércio exterior, essa situação é expressamente ressaltada no precedente indicado como hipótese de declaração de inaptidão de CNPJ. IV - Também não se diga, a propósito, que a Lei n. 14.195/2021 revogou a penalidade indicada, porquanto referida lei, a despeito de revogar o dispositivo formalmente, apenas operou rearranjo sistemático, passando a prever a conduta no art. 81, II, da Lei n. 9.430/1996. Materialmente, permanece vigente a referida penalidade em relação à conduta apurada. V - Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.