EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.790.964

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA N. 385/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santos para a cobrança de débitos de IPTU objetivando a extinção da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, apenas para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, nesse particular, permanecendo a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal procedeu ao julgamento do Tema 385/STF, tendo o Tribunal de origem proferido novo julgamento da lide, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso do ente público, para autorizar a cobrança do IPTU do imóvel em questão. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno e posteriormente em embargos de declaração. II - De fato, no relatório do acórdão embargado, não se fez menção ao ocorrido após o julgamento do Tema 385/STF e do julgamento, em juízo de retratação, promovido pelo Tribunal a quo. Entretanto, esse fato não altera as razões de decidir do acórdão recorrido, que não conheceu do recurso especial da parte e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração, o que revela não ter alterado a situação fática do ora embargado, que foi enquadrado nas situações previstas no Tema n. 385/STF, para autorizar a incidência do IPTU. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para fins de esclarecimento.