EDcl no AgInt no AREsp 1.441.290

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno pela Segunda Turma. II - Consoante Petição n. 1072696/2021, de fls. 321-337, a parte informou suposto fato superveniente, a saber, o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053, apresentando certidão de decurso de prazo em 28/10/2021 e remessa dos autos à vara de origem, na mesma data, conforme andamento processual juntado aos autos. Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer que o fato impeditivo da pretensão do autor foi modificado, com o trânsito em julgado do título judicial exequendo. III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.