EDcl no REsp 1.987.675

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. LEI DO BEM. OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES ONEROSAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A embargante alega que houve omissão, uma vez que o acórdão embargado não se pronunciou sobre se o gozo da subsistência da alíquota zero até 31.12.2018 estaria ou não condicionado à comprovação de que, mesmo após a revogação, as varejistas tivessem que continuar a respeitar as condições reputadas como onerosas. 2. O acórdão embargado assim decidiu (fl. 1.067-1.068, e-STJ, grifei): "A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção, bem como a limitação do preço de venda dos produtos, caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. (...) Houve, portanto, afronta ao art. 178 do CTN, de modo que se deve assegurar aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado". 3. Esclareça-se que o gozo da alíquota zero até 31.12.2018 está condicionado à verificação do cumprimento de todas as condições onerosas previstas na legislação então vigente, e não apenas à satisfação das duas condições onerosas citadas no acórdão embargado (submissão a um processo específico de produção e limitação do preço de venda dos produtos), as quais foram mencionadas de forma exemplificativa. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo.