AgInt no REsp 1.999.989

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DA LEI 9.436/1997. DIREITO AOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO DE DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O STJ possui a orientação jurisprudencial no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.977.216/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.6.2022; AgInt no REsp 1.796.034/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp 1.541.579/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018. 2. Agravo Interno não provido.