AgInt no REsp 1.601.604

Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO PROMOVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar contra ato de competência do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha tendo por objeto controvérsia relativa à exclusão do ICMS e/ou ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para concessão, em parte, da segurança pleiteada. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III - A análise da limitação promovida pelo Tribunal a quo, em função da modulação promovida no RE n. 574.706/PR, restringindo assim a repetição do indébito, foi efetivada com esteio em fundamento constitucional, o que inviabiliza o presente recurso. Neste panorama, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1682367/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 15/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.543.928/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 27/4/2020). IV - Agravo interno improvido.