AgInt no RMS 68.095

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente defende que aprestou provas suficientes para demonstrar o seu direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional na carreira dos policiais penais do Estado de Minas Gerais. 2. Contudo, os requisitos da promoção presentes no Dec. Estadual n. 44.769/2008 não estão comprovados nos autos do presente recurso ordinário em mandado de segurança. Dessa forma, somente após instrução probatória seria possível aferir o preenchimento dos requisitos legais para o provimento do pedido da parte ora agravante. 3. Destaca-se no mandado de segurança a absoluta falta de fase instrutória, de maneira que ao impetrante cumpre coligir com a sua inicial toda a prova com que pretende evidenciar a pretensão mandamental, à autoridade coatora impondo-se semelhante prerrogativa, embora, para esta, milite em seu favor a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos. 4. Agravo interno não provido.