AgInt nos EDcl no AREsp 2.030.717

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PIS E CONFINS. RECEITA BRUTA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à omissão suscitado pelo recorrente, a preliminar não comporta guarida, uma vez que o Tribunal a quo não incorreu nas omissões elencadas. Com efeito, o acórdão recorrido tratou a respeito das duas questões suscitados nas razões do apelo especial. Em especial, a Corte de origem discorreu sobre a natureza jurídica das receitas decorrentes dos juros sobre capital próprio e, outrossim, argumentou quanto à caracterização da alíquota zero da COFINS/PIS(fls. 878/891). 2. Quanto ao mérito, a pretensão recursal não merece prosperar, pois a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.104.184/RS, pacificou o entendimento de que não incide contribuição para o PIS e COFINS sobre juros sobre capital próprio durante a vigência da Lei 9.718/1998, mas referidas exações passaram a ser devidas a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Agravo Interno não provido.