Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.092.958

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/09/2022
Registro
202200811733

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE TRIBUNAL ESTADUAL IMPUGNÁVEL POR AGRAVO INTERNO. 1. O recurso especial é cabível contra as causas decididas, em única ou última instância, não contra decisão monocrática impugnável por meio de agravo interno nos tribunais dos Estados (cf. art. 105, III, da CF/1988). 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula nº 281/STF). 3. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

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