AgInt no REsp 2.005.444

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 1.032 DO CPC. SOMENTE QUANDO HÁ EQUÍVOCO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. 1. O Tribunal a quo utilizou fundamento constitucional para resolver a questão da legitimidade. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar infringência a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. O artigo 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 não pode ser aplicado à espécie, porquanto a adoção do princípio da fungibilidade ao Recurso Especial que versa questão constitucional exige constatação de equívoco quanto à escolha do Recurso cabível, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo Interno não provido.