Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.095.613

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/09/2022
Registro
202200864710

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. ALÍQUOTA FIXA. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968 somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. 2. No caso concreto, o Tribunal local entendeu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que não restou demonstrado que os serviços são prestados em caráter pessoal (e-STJ fls. 597/598). Dessa forma, desconstituir a conclusão a que chegou o acórdão recorrido a fim de concluir que restam preenchidos todos os requisitos legais para o benefício da alíquota fixa do ISS exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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