AgInt nos EDcl no REsp 1.988.775

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR EXCEDENTE À DÍVIDA FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de honorários recursais é devida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos, todos presentes no caso concreto: (a) publicação da decisão recorrida na vigência do CPC/2015; (b) desprovimento ou não conhecimento do recurso; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso e (d) respeito aos percentuais previstos nos § 2º e § 3º do art. 85 do CPC/2015. In verbis: (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.126.486/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020 e AgInt no AREsp n. 1.661.808/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020). III - Agravo interno improvido.