AgInt no AREsp 1.984.905

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública julgada parcialmente procedente em primeira instância para anular cláusula de instrumento particular de acordo firmado entre o Município de Formosa e a Celg Distribuição S.A., além de declarar a invalidade do título executivo que embasa execução contra a Fazenda Pública e proibir o município de realizar qualquer pagamento à sociedade empresária que seja fundado no Contrato n. 212/09. No Tribunal a quo, as apelações e o recurso adesivo interpostos foram desprovidos. O recurso especial foi parcialmente admitido e, nessa extensão, improvido. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Juízo de primeiro grau sintetizou que a questão objeto dos autos é a nulidade do Contrato n. 212/09 e também da cláusula prevista no acordo firmado entre município e CELG que rendeu a URBI a prerrogativa de postular 15% sobre R$ 27.106,792,71 (vinte e sete milhões, cento e seis mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, além da imposição de proibição ao Poder Público de realizar qualquer pagamento ao escritório de advocacia decorrente do contrato indicado, bem como a condenação ao ressarcimento dos honorários sucumbenciais que teriam sido percebidos de forma indevida {R$ 1.084.271,70 (um milhão e oitenta e quatro, duzentos e setenta e um mil e setenta centavos)}. III - Decidiu o Juízo sentenciante que o acordo com a CELG foi firmado quando o Contrato n. 212/09 não estava mais em vigor e a URBI não mais representava o Município de Formosa. Desse modo, não haveria como se reconhecer que a cobrança dos 15% de honorários advocatícios sobre os mais de vinte e sete milhões de reais seja legítima, porque se pautou em título inexistente já que a cláusula que lhe deu origem era vazia de conteúdo. IV - Entendeu que inexistia contrato vigente entre as partes legitimando a atuação da URBI ou prevendo percentuais remuneratórios. O único ajuste que existiu (Contrato n. 212/09) já tinha se expirado há cerca de dois anos. Assim, a remuneração seria efetivamente devida, porém, não com base no já extinto Contrato n. 212/2009, mas sim em montante a ser apurado em ação própria e de forma justa e proporcional ao serviço realizado. V - Por sua vez, o Tribunal de origem apontou, no acórdão recorrido, que a sentença homologatória proferida na ação declaratória de nulidade de Ato Jurídico n. 201100970767 proposta pelo Município de Formosa em desfavor da CELG Distribuição S.A. nem sequer examinou a regularidade formal do acordo. Assim, não afastou o Tribunal de origem a possibilidade de, verificado o cabimento da querela nullitatis, que haja a utilização da ação civil pública em defesa do patrimônio público para anular negócio jurídico lastreado em vício de objeto, que é matéria de ordem pública declarável de ofício. VI - Verifica-se que o acórdão recorrido lastreou-se em fundamentos suficientes, além daqueles fundamentos expostos também pelo Juízo sentenciante. A alegação de omissão e de contradição consistiram, pois, em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. VII - No mérito, o recurso não comporta seguimento. No caso, o Tribunal de origem analisou a causa a partir da apreciação de cláusulas contratuais e de provas dos autos, concluindo que: i) não houve violação da coisa julgada; ii) é cabível a utilização da ação civil pública em defesa do patrimônio público para anular negócio jurídico lastreado em vício de objeto (matéria de ordem pública); bem como iii) não se discute a atuação de boa ou má-fé da empresa recorrente, mas sim o pagamento dos honorários direcionados a ela em razão da expiração do prazo contratual prevalecente no Contrato n. 212/2009. VIII - Verifica-se que, para infirmar tais conclusões, seria necessário não apenas revolver o conjunto probatório dos autos (conforme exposto nos trechos acima transcritos), como também reanalisar as cláusulas do contrato objeto de discussão pelas partes e pelo Tribunal de origem. Diante desse panorama traçado, não cabe o conhecimento do recurso, que encontra óbice nos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. IX - Agravo interno improvido.