AREsp 2.076.095

Ementa

ADMINISTRATIVO. PESCA DE PARELHA. SISTEMA PREPS DE RASTREAMENTO INOPERANTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E APREENSÃO DO PESCADO. AÇÃO ANULATÓRIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PESCA NA MODALIDADE PARELHA. EMBARCAÇÕES QUE NAVEGAM LADO-A-LADO. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE UMA EMBARCAÇÃO EM OPERAÇÃO. PELO QUE COMPROVARIA A PRESENÇA DA OUTRA FORA DO ZONA DE EXCLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMANDO A SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DA HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. NAVEGAÇÃO SEM RASTREAMENTO OBRIGATÓRIO EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO EMITIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL CONSTATADA. INDEPENDENDO DA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. I. Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração decorrente de atividade pesqueira com embarcação sem o rastreamento obrigatório (Sistema PREPS). II. Sentença dando provimento à pretensão autoral de anulação dos autos de infração, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, o funcionamento do sistema de rastreamento de uma das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local, ou seja, fora da zona de exclusão. III. Apelação da autarquia ambiental, entendimento de que o cruzeiro de pesca não atendeu à autorização emitida pelo órgão competente, que previa rastreamento obrigatório nas embarcações. IV. Acórdão confirmando a sentença de primeiro grau, entendendo que, por se tratar de pesca na modalidade parelha, o sinal emitido por uma das embarcações comprovaria a presença da outra no mesmo local. V. Recurso especial do IBAMA a regularidade e legalidade da autuação, tendo em vista o não atendimento, pelos recorridos, das exigências previstas na autorização de pesca emitida, além de que não seria possível assegurar que a embarcação sem rastreamento tenha, de fato, se limitado fora da zona de exclusão. VI. Recurso especial provido. Constatação que de fato houve infração administrativa formal, consistente em navegação pesqueira com o Sistema PREPS inoperante/desativado, não sendo o caso de se rediscutir eventuais justificativas da inocorrência de infração administrativa material, ou seja, de não ter havido a efetiva pesca de arrasto dentro da área de exclusão. VII. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do IBAMA e restabelecer a higidez dos autos de infração.