REsp 1.868.136

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR DA CAUSA, SUCESSIVAMENTE. PRECEDENTE QUALIFICADO. REsp 1.644.077/PR. CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Não sendo hipótese de demanda em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem que o valor dado à causa seja muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar quanto à base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o atribuído à causa. Inteligência do art. 85, § 4.º, inciso III, do CPC/2015. Precedente qualificado: REsp 1.644.077/PR, da Corte Especial do STJ. 2. Recurso especial provido.