Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.652.072

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
05/10/2022
Registro
201700236724

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE AREIA. INDENIZAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. INTEGRALIDADE DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação da empresa a ressarcir ao estado o valor correspondente à areia lavrada de forma ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que o acórdão recorrido deliberou acerca da lavra ilegal de minério, os quais são de propriedade da União. Assim, é fato incontroverso nos autos que houve a extração de minério de forma ilegal por parte da empresa. III - Em que pese tal conclusão, a Corte a quo entendeu que a recomposição à União se daria conforme a metade do valor do faturamento da empresa. IV - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora. Nesse sentido: REsp n. 1.923.855/SC. relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/4/2022; AREsp n. 1676242/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 1º/12/2020. V - Agravo interno improvido.

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