Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.732.819

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
05/10/2022
Registro
201800727732

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias à passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da liminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa específica para a instituição de servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. II - Assim como a desapropriação, a servidão administrativa é um dos meios de intervenção na propriedade por meio da qual é estabelecido um direito real sobre a propriedade alheia a fim de possibilitar ou garantir a execução de um serviço público ou de obras de interesse coletivo. III - Diante da falta de regramento específico, é o entendimento desta Corte a aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/41, que regula as desapropriações por utilidade pública, no que tange à imprescindibilidade da autorização legislativa para o procedimento da servidão administrativa a ser suportada, consoante o disposto no art. 2°, § 2°, do aludido decreto. Precedentes: RMS n. 45.354, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/10/2018; REsp 1.664.979/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; e RMS 32.092/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015. IV - Agravo interno improvido.

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