PET nos EDcl no AgRg no AREsp 435.383

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUTUADO COMO PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Petição de Agravo em Recurso Extraordinário, aviada contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II. Conforme o art. 1.042, caput e § 2º,do CPC/2015, somente é cabível a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário de decisão que, em 2º Grau, não admite o recurso extraordinário, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do STJ, tal como ocorreu, no caso. III. Em razão da clareza do dispositivo em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. IV. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.