AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.861.622

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No agravo interno, o recorrente sustenta que o recurso especial do Distrito Federal não pode ser conhecido por ter deixado de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão a quo. Destaca que a fixação dos honorários advocatícios na origem foi fixada também nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, a aplicação dos princípios processuais está relacionada aos próprios termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, cuja incidência no caso dos autos é devidamente impugnada no recurso especial do Distrito Federal. 2. Além disso, a decisão monocrática deve ser mantida por seguir a jurisprudência do STJ que declara a aplicação subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Dessa forma, o magistrado não pode fixar honorários advocatícios sucumbenciais a partir de critérios de equidade nas hipóteses em que o valor devido pode ser determinado à luz do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.